IPEM

Governo do Estado do Espírito Santo

Leis

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LEI Nº 7.861 Autoriza a inclusão do Programa de Desenvolvmento de Atividades Metrológicas, no anexo I da Lei nº 7700 de 2003	08/12/2021	doc	1164 kB	Baixar
LEI 5029 DE 1995 Fixa vencimentos dos cargos efetivos, de provimento em comissão e funções gratificadas dos quadros das Autarquias do Poder Executivo Estadual	08/12/2021	doc	162 kB	Baixar
LEI Nº 4.780 Fica criado o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Espírito Santo - IPEM-ES, sob a forma de Autarquia, vinculado á Secretaria de Estado da Fazenda	08/12/2021	doc	114 kB	Baixar

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