Competências

O Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Espírito Santo - IPEM-ES foi criado pela Lei nº 4.780, de 7.6.1993. Trata-se de uma entidade autárquica, com personalidade jurídica de direito público interno, com autonomia técnica, administrativa e financeira, vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento (Sedes).

Em 16 de dezembro de 2005 foi publicada a Lei Complementar Nº 343, de 14 de dezembro de 2005, que reorganizou o Ipem/ES redefinindo suas competências. 

De acordo com a legislação, são competências do Ipem-ES:

Art. 2º O IPEM-ES tem por finalidade exercer no âmbito do Estado do Espírito Santo as atividades relacionadas com metrologia, bem como a normalização, a qualidade e a certificação de produtos e serviços, observadas as leis, decretos, portarias, regulamentos e instruções pertinentes, no âmbito de sua competência, além de:

 

I - executar as atividades relacionadas com a metrologia legal, normalização e certificação da qualidade industrial, em conformidade com a legislação vigente;

 

II - supervisionar, coordenar e controlar os serviços inerentes à verificação e fiscalização de quantidades para comercialização;

 

III - inspecionar e fiscalizar equipamentos e produtos, objetos de regulamentos técnico-metrológicos, bem como de certificação compulsória e/ou voluntária;

 

IV - proceder a exames e verificações iniciais, periódicas e eventuais, em instrumentos de medir e medidas materializadas, expedindo os competentes e correspondentes certificados;

 

V - autorizar empresas para efetuar reparo de instrumentos metrológicos, bem como fiscalizá-las quanto ao atendimento de características técnicas e operacionais exigidas para o exercício de suas atividades.

 

VI - fiscalizar mercadorias pré-medidas;

 

VII - proceder à verificação em produtos têxteis, objetivando a fiscalização do emprego de fibras nesses produtos, artefatos e assemelhados em todos os níveis de produção, distribuição e consumo;

 

VIII - fiscalizar o emprego correto e exclusivo das unidades legais e seus respectivos símbolos, em conformidade com o Sistema Internacional de Unidades;

 

IX - inspecionar, certificar e fiscalizar veículos e equipamentos utilizados como transporte, dentro da esfera de sua competência;

 

X - instaurar processos administrativos oriundos de autos de infração, lavrados por descumprimento à legislação metrológica e da qualidade, procedendo-se com o seu devido julgamento, aplicando as penalidades previstas em lei, bem como em regulamentos administrativos pertinentes;

 

XI - supervisionar e auditar atividades de autoverificação por fabricante, dos postos de verificação e dos instaladores credenciados;

 

XII - fiscalizar produtos e serviços, tendo em vista a constatação de defeitos e irregularidades que prejudiquem o consumidor na área da metrologia legal e avaliação da conformidade;

 

XIII - arrecadar os valores monetários provenientes de taxa metrológica, multas aplicadas e demais serviços realizados;

 

XIV - fixar e cobrar o preço dos serviços prestados;

 

XV - criar mecanismos dentro de sua competência que visem à inserção competitiva justa nas relações de produção e consumo;

 

XVI - oportunizar cursos de preparação, treinamento e reciclagem para formação e aperfeiçoamento técnico do seu quadro de pessoal;

 

XVII - realizar, diretamente ou através de terceiros, seminários, congressos, treinamentos e cursos;

 

XVIII - gerir a política de qualidade dos bens e serviços produzidos dentro do Estado do Espírito Santo, conforme parâmetros fixados pelos órgãos competentes;

 

XIX - celebrar convênios e contratos com entidades públicas ou privadas;

 

XX - realizar outras atividades pertinentes ou implícitas às suas finalidades.

 

 

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