O que é?

É a apresentação por parte do autuado de alegações e provas que contestem o Auto de Infração ou a penalidade aplicada em decisão do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Espírito Santo, órgão delegado do INMETRO.

Quem pode utilizar?

Qualquer cidadão ou empresa autuada pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Espírito Santo, órgão delegado do INMETRO, usando sua conta do ACESSO CIDADÃO ou GOV.BR, bem como procurador habilitado.

De quais documentos eu preciso?

Defesa ao Auto de Infração

• Cópia do Auto de Infração (tamanho máximo do arquivo: 2MB).
• Defesa

Recurso à Decisão

• Cópia da Notificação de Decisão (tamanho máximo do arquivo: 2MB).
• Recurso

Caso o autuado seja Pessoa Física e possua Representante Legal ou Procurador.

• Procuração

Caso o autuado seja Pessoa Jurídica e possua Representante Legal ou Procurador.

• Contrato Social
• Procuração

Como faço para ter acesso ao serviço?

1. Providencie a documentação necessária no formato .pdf
2. Acesse o Formulário Específico
3. Faça login usando sua conta do ACESSO CIDADÃO ou GOV.BR
4. Preencha o formulário, anexando todos os documentos necessários
5. Clique em "ENVIAR". Você receberá um link confirmando o protocolo.

Quanto devo pagar?

O serviço é gratuito.

Qual o prazo para receber o serviço?

A confirmação do envio do requerimento é imediata. O prazo de análise pode variar de acordo com a demanda do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Espírito Santo e do INMETRO.

Onde posso tirar minhas dúvidas?

Email: juridico@ipem.es.gov.br
Telefone: 3636-6077 / 3636-6057 / 3636-6074