Pessoas físicas e jurídicas em débito de multas ou taxas com o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Espírito Santo (Ipem-ES) podem quitar suas dívidas com até 40% de desconto. A oportunidade está prevista na Portaria nº 184/2016 do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).

Os descontos são progressivos, variando entre 10% para o parcelamento da dívida entre 37 e 42 meses, até 40% para pagamento à vista. A medida vale para acordos, transações ou parcelamentos de créditos não tributários e não inscritos em dívida ativa. O valor limite da negociação é de até R$ 500 mil, mediante assinatura do Termo de Confissão de Dívida e expedição de Guias de Recolhimento da União.

Os interessados em negociar dívidas com o Ipem-ES podem obter mais informações pelo telefone (27) 3636-6077 ou pelo e-mail assessoria.juridica@ipem.es.gov.br

A íntegra da Portaria 184/2016 pode ser vista aqui.

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